O Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos e serviços devem oferecer informação adequada, “com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

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Direitos do consumidor

8 Direitos do consumidor em serviços de telecomunicação que você não sabia

Dentre as maiores reclamações registradas por órgãos de proteção do consumidor estão as realizadas contra as empresas de telecomunicações que oferecem serviços de internet, telefonia e televisão, pois são resguardados face a elas os direitos do consumidor.

Os direitos do consumidor face às empresas de Telecom são garantidos tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto pelo Regulamento Geral de Direitos do consumidor de Serviços de Telecomunicações, abreviado como RGC e criado pela Anatel.

Ambos documentos resguardam regras de proteção dos clientes face às empresas em razão da fragilidade do consumidor frente às grandes empresas, que possuem maior capacidade financeira e de defesa.

Contudo, muitos ainda não conhecem os direitos que lhes são resguardados face às empresas de telecomunicação. Diante disso, separamos para você 8 direitos do consumidor em serviços de Telecom que você não sabia. Confira abaixo!

Direitos do consumidor

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Direitos do consumidor frente às Telecom

Veja, a seguir, 8 direitos que são resguardados a você, consumidor, diante das empresas de telecomunicação, ou seja, das Telecom.

1.      Suspensão dos serviços por até 120 dias gratuitamente

Primeiramente, constitui um direito do consumidor face à Telecom o direito de suspensão dos serviços, gratuitamente, por até 120 dias. O bloqueio dos serviços pode ficar ativo de 30 até 120 dias e é mais comumente aplicado aos sinais de televisão por assinatura.

A solicitação deve ser feita através de contato com a própria operadora. Após o período desejado de suspensão, deve-se entrar novamente em contato com ela a fim de requerer o fim do bloqueio do sinal e restauração do plano.

2.      Direitos do consumidor em caso de extinção do plano

Caso o plano contratado pelo consumidor seja extinto é direito dele migrar para outra oferta ou, ainda, cancelar o contrato com a operadora. Isso é importante na medida em que, infelizmente, as provedoras costumam automaticamente migrar o consumidor para um plano mais caro, o que é proibido.

3.      Direitos do consumidor proíbem renovação automática

A renovação automática do contrato com uma operadora nada mais é que uma forma de fidelização do cliente, que, por sua vez, é proibida nesses moldes, pois não pode ser compulsória, ou seja, ela depende da vontade do próprio consumidor.

Direitos do consumidor

Embora a empresa possa ofertar um plano com condições especiais por tempo mínimo de contrato durante o qual a quebra contratual levará ao pagamento de multa pelo consumidor, ao final desse período isso não poderá se repetir.

4.      A multa por quebra de fidelidade inicial é limitada

Outro dos direitos do consumidor que acaba sendo desconhecido pelos clientes de telefônicas é o fato de que a multa cobrada pela quebra do tempo de fidelidade (prazo inicial mínimo de contrato  que em contrapartida aplica promoções ao plano) têm valor limitado.

Esse limite, por outro lado, muitas vezes não corresponde ao acertado no contrato, pois enquanto as empresas tendem a abusar no valor dessa penalidade, a lei estabelece que ela não poderá ser superior a 10% do valor do plano ou, ainda, ao desconto recebido pelo cliente durante sua vinculação ao plano.

5.      A data limite para recebimento de conta também compõem os direitos do consumidor

Muitas vezes o envio das cobranças contendo as contas de serviços para pagamentos pelo consumidor acaba atrasando e, dessa forma, causando prejuízos em cliente.

Isso porque a chegada tardia, ou em cima da hora, de uma conta de Telecom para pagamento pode impedir que o consumidor faça o pagamento do valor dentro do prazo estipulado e, dessa forma, leve à cobrança de juros pela empresa.

Contudo, é coibido às empresas a cobrança de juros pelo atraso do pagamento quanto o consumidor tiver recebido a fatura com menos de 5 dias de antecedência em relação à data de pagamento.

6.      Reparos na internet e TV a cabo têm prazo de 48 horas

As empresas de Telecom oferecem aos consumidores o serviço de reparos e assistência técnica para eventuais problemas na conexão da internet ou sinal de televisão.

Contudo, caso esses apresentem falhas e não haja reparo pelos operadores após transcorridas 48 horas do registro da reclamação pelo cliente, deve a empresa oferecer algum tipo de desconto ou ressarcimento ao cliente.

Os direitos ao consumidor, dessa forma, impedem a ação abusiva por parte das empresas e a cobrança de serviços não prestados, conforme os períodos em que os sinais de transmissão foram falhos.

7.      Falha nos serviços garante direitos ao consumidor de descontos

Caso haja falha superior a 30 minutos no sinal de televisão, telefonia ou internet durante um mês, sem que a empresa Telecom tenha informado com antecedência de 3 dias possíveis falhas em razão de manutenção de rede, ao consumidor é permitido o requerimento de ressarcimento ou desconto referente às falhas de serviços.

8.      A venda casada é proibida pelos direitos do consumidor

Por fim, as regras que elucidam os direitos do consumidor também proíbem a venda casada de produtos de telecomunicação, ou seja, que para a contratação de um produto seja necessária, também, a contratação de outro.